Não gozam de qualquer privilegio, por não haver lei que tal determine, os creditos por custas e selos dos processos executivos que não o exequendo e tambem os creditos dos CTT.

I - O privilegio creditorio tem de constar da lei e, por ter caracter excepcional como desvio a regra de que o patrimonio do devedor e garantia comum dos credores, não pode aplicar-se aos casos nela...

As dividas aos CTT fora do ambito do n. 1 do artigo 4 da Lei 1922, de 14-6-35 (indemnização por alcance ou peculato de gestores e demais funcionarios dos CTT, que especifica) podem gozar de...

Nos termos do Decreto-Lei n. 48418, a cobrança coerciva abrange todos os delitos, mesmo os não relacionados com o exercicio da actividade propria da Administração-Geral dos CTT bastando que constem...

As "taxas" devidas a Administração-Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones, em periodo anterior a sua passagem a "empresa publica", são "dividas ao Estado" para efeitos da responsabilidade,...