9430358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430358
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011739
Nr Documento: RP199410209430358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbe653f209cb21488025686b00669c65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430358.23
Sumário
O autor não pode prevalecer-se da nulidade do contrato de arrendamento para indústria, que é nulo por falta de forma, mesmo que haja sido válido até à invocação da sua nulidade.