003729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003729
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Erro notório na apreciação da prova, Declaração negocial, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020596
Nr Documento: SJ199310280037294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c662922c00f4ace6802568fc003a5a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003729.68
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto dada como provada pelas instâncias, a não ser que haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em que estabeleça o valor determinado meio probatório (artigo 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil). A interpretação de cláusulas contratuais, quando feita segundo a vontade das partes, bem como a intenção dessas cláusulas, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.