0079932 - Tribunal da Relação de Lisboa

São inconstitucionais as alterações legislativas constantes da nova redacção dos ns. 4 e 5 do art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 introduzidos pela lei n. 46/96 de 3 de Setembro face à não inclusão do patrocínio judiciário e da dispensa do pagamento de serviço de advogado ou solicitadores às sociedades comerciais e aos comerciantes em nome individual.