Quando foi proferido o acórdão 0326473?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Amnistia, Injúrias graves

Q: Qual foi a decisão no processo 0326473?

Negado provimento. O crime de injúrias previsto no art. 165 do CP/82, apesar de agravado nos termos do art. 167 n. 1 a), foi abrangido pela amnistia decretada pela lei 15/94, de 11/05.

Acórdão

0326473

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1995
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

AmnistiaInjúrias graves

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D.
CP82 ART164 ART165 N1 ART166 ART167 N1 A B N2 A B C ART168 ART169 ART410 ART415 ART417.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 F.
CCIV66 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.

Sumário

O crime de injúrias previsto no art. 165 do CP/82, apesar de agravado nos termos do art. 167 n. 1 a), foi abrangido pela amnistia decretada pela lei 15/94, de 11/05.

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