0326473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0326473
Acórdão
Descritores: Amnistia, Injúrias graves
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001678
Nr Documento: RL199501110326473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c67f5d68ebecb3c80256803000468deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0326473.22
Sumário
O crime de injúrias previsto no art. 165 do CP/82, apesar de agravado nos termos do art. 167 n. 1 a), foi abrangido pela amnistia decretada pela lei 15/94, de 11/05.