9421219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9421219
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Concordata, Declaração de falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017068
Nr Documento: RP199509269421219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50014328392389008025686b0066c873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421219.34
Sumário
Os meios preventivos da declaração de falência ( como é a concordata ) não afastam em definitivo a sua declaração, a verificar-se algum dos factos indicados no artigo 1164 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil. A qualquer dos credores, concordatários ou não, assiste o direito de requerer a declaração de falência independentemente de aos outros credores que aceitaram a concordata interessar ou não tal desfecho.