0012669 - Tribunal da Relação de Lisboa

Realizado, o julgamento, perante tribunal colectivo, sem gravação de prova, e incidindo, o recurso, sobre matéria de direito (enquadramento dos factos em contra-ordenação ou, em alternativa, em crime de tráfico de estupefaciente de pouca gravidade, e medida da pena), o Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, ao qual o recurso foi, aliás, endereçado.