002606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002606
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004007
Nr Documento: SJ199005300026064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b2d538b96e94703802568fc0039737eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002606.85
Sumário
Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido um valor inferior a alçada da Relação.