02925/04.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 02925/04.5BELSB
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Julgamento, Ampliação, Recurso
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A......, Sgps, Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36363
Nr Documento: SA22026111102925/04
Juízes: Pedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c5d84b495fa05b180258eac004819e3
Sumário
A determinação do julgamento ampliado do recurso é uma competência do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, exercida na sequência de requerimento das partes ou sugestão do relator ou dos adjuntos, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. O exercício de tal competência depende da demonstração, no tempo próprio, de que o acórdão projectado esteja em oposição com jurisprudência uniformizada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Texto
Acórdão 1. Relatório A..., SGPS, S.A., melhor identificada nos autos, vem arguir a nulidade do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, em 12/02/2025, que concedeu provimento ao recurso de revista interposto pela Autoridade Tributaria e Aduaneira e revogou parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 30/09/2020, mantendo o decidido na sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, de 29/06/2012, a qual havia julgado improcedente a impugnação das liquidações de IRC de 2000, 2001 e 2002. Tendo o incidente sido admitido, a reclamante, ora recorrente, vem arguir nulidade do acórdão proferido por este Supremo Tribunal com os seguintes fundamentos: Da Nulidade Processual do acórdão O acórdão padece de uma nulidade processual, que, como se exporá de seguida, pese embora não constante do elenco constante do artigo 615.º, n.º 1 do CPC, inquina o acórdão de nulidade, pelo que a mesma deve ser sanada pelo julgamento ampliado da revista. Com efeito, como adiante demonstraremos, o caso presente exigia o julgamento ampliado da revista, pelo que o acórdão deveria ter sido julgado por todos os juízes da secção, o que, não tendo ocorrido consubstancia uma nulidade processual. Ora, estabelece o artigo 289.º do CPPT, sob a epígrafe “julgamento ampliado do recurso”, o seguinte: “1 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo ou o do Tribunal Central Administrativo podem determinar que no julgamento de um recurso intervenham todos os juízes da secção quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, sendo o quórum de dois terços. 2 - O julgamento nas condições previstas no número anterior pode ser requerido pelas partes e deve ser proposto pelo relator ou pelos adjuntos, designadamente quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 3 - Determinado o julgamento por todos os juízes da secção, nos termos previstos nos números anteriores, o relator determina a extração de cópia das peças processuais relevantes para o conhecimento do objeto do recurso, as quais são entregues a cada um dos juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é publicado na 1.ª ou na 2.ª série do Diário da República, consoante seja proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo.” (sublinhado nosso) Esta norma, introduzida no CPPT pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, acompanha a norma prevista no artigo 686.º do CPC (anterior artigo 732.º-A do CPC), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, no sentido de passar a determinar a obrigatoriedade do julgamento alargado, em algumas situações como a presente, quando até aí apenas se sugeria a composição alargada para o julgamento. Trata-se do disposto no n.º 3 do artigo 686.º do CPC que determina mesmo que o relator ou qualquer dos adjuntos deve obrigatoriamente propor o julgamento ampliado da revista quando verifique “a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”, assim evidenciando a preocupação de assegurar que eventuais alterações a orientações subjacentes a jurisprudência uniformizada sejam objeto de prévia discussão e consensualização no Supremo Tribunal de Justiça. Para o relator e para os adjuntos, esta proposta é obrigatória quando estes verifiquem que existe a possibilidade, a mera possibilidade, de que a decisão final seja contraditória a jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. (…) E uma vez que se está perante um julgamento ampliado, deve este seguir uma tramitação especial, que se encontra prevista no artigo 687.º do CPC, do qual decorre, essencialmente, que, caso se perspetive uma alteração da jurisprudência anteriormente uniformizada, devem as partes ser ouvidas antes da decisão final (cf. n.º 3 desta norma), o julgamento só se realiza com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis (cf. n.º 4) e que o acórdão proferido pelas secções reunidas sobre o objeto da revista é publicado na 1.ª série do Diário da República (cf. n.º 5). Vejamos agora, se estamos perante uma nulidade. Ora, de acordo com o disposto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.” No caso vertente, a Requerente está convicta de que o julgamento alargado do recurso de revista influiria no exame e na decisão da causa, pelo que a composição do Tribunal que julgou a revista, com apenas três juízes, consubstancia uma nulidade processual que inquina o acórdão de nulidade. Ora, quer a posição das partes, quer do Tribunal Central Administrativo, quer do Ministério Público, secundadas por jurisprudência, não foram cabalmente analisadas pelos três juízes que julgaram o recurso, razão pela qual a decisão está em contradição com jurisprudência do Tribunal Central Administrativo, deste Supremo Tribunal Administrativo e também do Tribunal Constitucional, como demonstraremos mais adiante. Vejamos agora se esta nulidade do acórdão o fere irremediavelmente e se o mesmo deve ser substituído por outro, julgado por todos os juízes da secção de Contencioso Tributário. É verdade que o artigo 615.º, n.º 1 do CPC não acolhe esta concreta nulidade no elenco das nulidades das sentenças, mas como já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em caso semelhante, i.e., num caso de nulidade não prevista taxativamente nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 615.º do CPC: “O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório.2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio estruturante do direito processual civil, que a decisão final ao dar cobertura a esse desvio processual acaba por assumi-lo, ficando ela própria contaminada.3. Esta nulidade processual coberta pelo acórdão, ainda que não se configure como uma das nulidades previstas no art.º 615.º n.º 1 do CPC, acaba por inquinar o mesmo, ferindo-o de nulidade.” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 22/02/2017) (sublinhado nosso) Ora, no caso em apreço, o acórdão recorrido não só contrariou vasta jurisprudência, como deixou o contribuinte numa posição de indefesa, na medida em que a Requerente não logrou obter uma decisão de mérito sobre a legalidade das liquidações, o que para além de violar a jurisprudência uniforme sobre a impugnação de actos interlocutórios e sobre o princípio da impugnação unitária, violou de forma flagrante o disposto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e os princípios do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva. Como refere o acórdão n.º 410/2015 do Tribunal Constitucional, de 29/09/2015, proferido no processo n.º 592/14, citando vários outros arestos, mesmo nos casos em que o acto pressuposto pode ser impugnado autonomamente, como é o caso dos actos tributários que não dão origem a correções, é sempre possível ao contribuinte ver sindicada a legalidade das liquidações, senão vejamos: (…) No caso presente, a posição sustentada pela AGT tem como consequência, como se assinalou já, que o contribuinte que não impugnou autonomamente o ato de cessação do benefício fiscal, como podia ter feito, deixa de poder impugnar a liquidação do imposto com fundamento em vícios daquele ato. Não pode deixar de se reconhecer que se trata de uma consequência muito onerosa para o contribuinte, permitindo a consolidação na ordem jurídica de atos que o prejudicam gravemente, como sucedeu no caso, com a impossibilidade de impugnar o ato de cessação do benefício fiscal, no âmbito do processo de impugnação do ato de liquidação do imposto. Este prejuízo causado ao contribuinte ocorreu num contexto legal em que vigora inquestionavelmente o princípio da impugnação unitária e em que a impugnação autónoma de atos lesivos ou interlocutórios praticados no âmbito do procedimento administrativo tributário é configurada pela lei como uma faculdade do contribuinte, apenas justificada no quadro do reforço das suas garantias. O contribuinte poderia ter impugnado autonomamente a cessação do benefício fiscal. A sua escolha em não o fazer, porém, foi, naquele quadro legal, perfeitamente legítima: não só não se encontra qualquer norma legal que tenha operado a transformação da faculdade de impugnar em ónus de impugnar, como, tratando-se, como se tratou, de ato lesivo, nem sequer seria admissível a existência de tal norma. A conclusão a extrair somente pode ser uma: ao impedir que a impugnação do ato de liquidação do imposto se funde em vícios próprios do ato de cessação do benefício fiscal, a interpretação que a decisão recorrida fez do artigo 54.º do CPPT desprotege gravemente os direitos do contribuinte, assim ofendendo princípio da tutela judicial efetiva e o princípio da justiça, inscritos nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP.” (sublinhado nosso) Mas voltemos ao nosso caso, no qual este STA decidiu que a apresentação de acção administrativa especial, na qual se peticionou a revogação do despacho de 16/08/2004, que autorizou a aplicação da CGAA (cfr. factualidade dada como provada no ponto 2.1.1, artigos 5 a 8 do acórdão), preclude a possibilidade de sindicar os actos de liquidação e compensação, emitidos em 27/12/2004, 21/07/2005 e 25/07/2007, através de impugnação judicial (cfr. factualidade dada como provada no ponto 2.1.1, artigos 9 a 11 do acórdão), recorrendo à figura do caso julgado. No caso em apreço, como decorre da factualidade dada como provada pelo TCA e acolhida por este STA, a ora Requerente apresentou acção administrativa especial, onde peticionou a revogação do despacho que autorizou a aplicação da CGAA, a qual foi julgada improcedente. Posteriormente, em face das correcções efectuadas ao seu lucro tributável, pelos Serviços de Inspecção Tributária, a ora Requerente apresentou impugnação judicial contra as correcções resultantes da aplicação da cláusula geral anti-abuso (que consumiram prejuízos), com vista ao cumprimento do prazo previsto no artigo 102.º, n.º 1, alínea b) do CPPT,(…) Posteriormente, quando foi notificada dos actos de liquidação e de compensação (que apuraram reembolso em montante inferior ao que teria sido apurado, não fossem as correcções efectuadas por aplicação da cláusula geral anti-abuso), foi aos autos requerer o alargamento do pedido, invocando a ilegalidade dos actos de liquidação e de compensação (facto não controvertido e resultante das alegações de recurso da Recorrente). Ora, como é jurisprudência unânime deste STA, são três os requisitos do caso julgado, identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, mas no caso presente e pelo que já se expôs é claro que os pedidos diferem. Na acção administrativa especial, a Requerente peticionava a revogação do despacho que autorizou aos Serviços Inspectivos que aplicassem a CGAA e na impugnação judicial, peticionava a anulação das correcções e dos subsequentes actos de liquidação e de compensação praticados pela AT em consequência do apuramento do novo lucro tributável resultante da desconsideração das operações alegadamente abusivas. Termos em que, de acordo com a jurisprudência que temos vindo a citar e citamos adiante, estes actos (de liquidação e compensação) também merecem tutela judicial e podem ser sindicados, independentemente de não ter sido anulado o despacho interlocutório, do procedimento, que anteriormente foi levado a Tribunal. Nesta medida, o TCA andou bem ao manter a sentença recorrida na parte em que julgou verificada a excepção do caso julgado, não se pronunciando sobre o referido despacho, mas também andou bem ao apreciar a legalidade dos actos de liquidação e de compensação, que até aí não haviam sido escrutinados. Acredita a Requerente, que a composição alargada do Tribunal para apreciação da revista, certamente teria originado um consenso no sentido de rejeitar a revista e manter o acórdão recorrido na ordem jurídica, pelo que se torna evidente que a irregularidade cometida influiu na decisão da causa. Da Intervenção do Ministério Público (…) O Ministério Público refere a jurisprudência na qual baseou o seu parecer, nomeadamente os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/2010, proferido no processo nº 3749/05 e de 20/09/2005, proferido no processo n.º 05A2095. Da jurisprudência invocada pelo TCA no acórdão recorrido // Para além dos acórdãos do Tribunal Constitucional que já se elencaram e dos acórdãos referidos pelo Digno Magistrado do Ministério Público, vejam-se outros que corroboram a decisão do TCA que este STA revogou: Como se extrai do sumário do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 13/12/2018, no processo n.º 642/14.7T8VCT.G1.S1: “III. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.” O acórdão proferido pelo TCA Norte, em 15/07/2021, no processo n.º 03135/18.0BEPRT, no sumário, caracteriza bem as duas dimensões do caso julgado, mas mesmo para a dimensão da força do caso julgado exige que entre o objecto de ambas as acções exista uma relação de prejudicialidade, que como ficou bastante claro pela posição defendida pelo Ministério Público e pelo acórdão objecto de revista, não ocorreu nos presentes autos, senão vejamos: “1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efeito positivo). Nesta dimensão, a exceção pressupõe que entre a primeira ação, em que foi proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, e a segunda ação, exista identidade de sujeitos (do ponto de vista jurídico), de pedidos e de causas de pedir. 2- Na dimensão de autoridade e força de caso julgado, está-se perante uma exceção dilatória inominada, em que a decisão de mérito, transitada em julgado, proferida numa primeira ação, se tem de impor numa segunda ação que corra entre as mesmas partes (do ponto de vista da identidade jurídica), mas em que os pedidos e/ou as causas de pedir são distintos, mas em que entre os objetos de ambas as ações intercede um nexo de prejudicialidade ou de sinalagmático, de modo que decidida, na primeira ação, determinada questão, por decisão de mérito, transitada em julgado, essa decisão tem de se impor, como pressuposto definitivo e indiscutível na segunda ação, sob pena de se colocar em crise a força e autoridade que emerge da primeira decisão de mérito transitada em julgado - essa questão já antes decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, obsta a que, na segunda ação, essa questão, quer nela surja a título principal ou principal, tenha de ser decidida nos mesmos moldes em que o foi na primeira ação.” Note-se que também o Tribunal Central Administrativo, ao dar provimento ao recurso interposto pela ora Requerente, assentou a sua decisão em jurisprudência uniforme, senão vejamos: «É sabido que a jurisprudência, com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 54.º da LGT estabelece uma nítida separação conceitual e jurídica entre os procedimentos de informação e fiscalização tributária e o procedimento de liquidação de tributos. E assim é porque essa foi a vontade inequívoca do legislador da LGT, não obstante existir, de um ponto de vista prático, uma fronteira muito ténue entre ambos. Essa separação conceitual e legal entre acto de autorização da aplicação da CGAA e o ou os actos tributários subsequentes, praticados ao abrigo daquela, deve implicar também, em nossa opinião, uma separação de ordem prática, devendo a informação/proposta para a aplicação da CGAA ser procedimentalmente distinta do relatório final. (…) E em relação aos casos em que são praticados dois actos, em procedimentos distintos mas interdependentes, em relação ao mesmo sujeito passivo e, formalmente, com a mesma fundamentação, como sucedeu in casu? Vejamos. // É maioritária, senão mesmo consensual, a opinião de que o relatório do procedimento de fiscalização, devidamente notificado ao contribuinte, contém em si mesmo a fundamentação das liquidações subsequentes (Ac. do TC n.º 433/2010, de 10-11-2010, proc. n.º 79/2010, Borges Soeiro. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100433.html). Trata-se de uma fundamentação por implícita remissão, permitida pelos n.º 1 e 2 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária. (…) Por conseguinte, defender que o despacho de autorização impede a impugnação de actos posteriores que com aquele se relacionem significa frustrar a tutela jurisdicional efectiva, obliterando os direitos de defesa do contribuinte, constitucionalmente consagrados nos artigos 20.º, n.º 1, 1.ª parte, e 268.º, n.º 4, da CRP, e objecto de consagração na lei ordinária (artigo 9.º, n.º 1, da LGT). // Mas não só. // Os pressupostos concretos de aplicação das normas anti-abuso podem ser sindicados em momento posterior ao da prolação do despacho autorizador porque, como já se referiu, a fundamentação deste destina-se apenas a elencar os elementos que indiciam e justificam a aplicação da norma anti-abuso, aos quais se refere o n.º 9 do artigo 63.º do CPPT. // Mas a convocação desses elementos é necessariamente feita segundo um juízo de abstracção, que pode vir a não ter total tradução nas correcções à matéria tributável decorrentes da aplicação da norma anti-abuso. // Isto é, o despacho autorizador deve ser construído sobre uma base meramente indiciária, ao passo que o resultado final da aplicação da norma anti- abuso advém da realidade que a Administração considerou provada. // Por conseguinte, na impugnação da liquidação consequente às correcções efectuadas ao abrigo da norma anti-abuso o contribuinte não está impedido de suscitar a sua concreta ilegalidade, o que pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes, de forma indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. (…) // E também porque, como sublinha a doutrina, do acto autorizador não resulta (nem poderia resultar!) a posição definitiva da Administração. Escreve a este respeito Jorge Lopes de Sousa: “Com efeito, em si mesmo, o acto de autorização não é horizontal nem materialmente definitivo pois não é o acto final do procedimento nem é o acto que define a posição jurídica da administração tributária perante o contribuinte. Também não é um acto lesivo, pois não tem reflexos directos na esfera jurídica dos interessados. A autorização para praticar um acto, só por si, não define qualquer situação jurídica, nem tem qualquer reflexo na esfera jurídica do particular a que o acto se reporta, o que leva à sua qualificação como acto interno, não materialmente definitivo. Na verdade, os efeitos do acto do dirigente máximo do serviço consistem a permitir, sem impor, à entidade que dirige o procedimento que faça aplicação da disposição anti-abuso e, por isso, não resulta dele a definição da posição definitiva da Administração perante o contribuinte” (cfr. Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, Volume I, 6.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 583) Por outro lado, a consequência do acto autorizador da aplicação da CGAA ser distinto do acto tributário subsequente, mas ter natureza de acto interlocutório e destacável, conduz também à conclusão de que a sua definitividade não preclude a possibilidade de serem questionados, a propósito da impugnação do acto final de liquidação, os fundamentos da aplicação da CGAA. // Com efeito, é sabido que no direito tributário vigora o princípio da impugnação unitária (artigo 54.º do CPPT), segundo o qual só é impugnável o acto final do procedimento, embora com possibilidade de sindicância de todas as ilegalidades praticadas anteriormente. (…) Em resumo e para concluir, nesta parte: // Os vícios do despacho praticado no procedimento de autorização da aplicação da CGAA e que concedeu essa autorização, como ocorreu no caso concreto, não podem ser novamente apreciados, porque o mesmo se firmou na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. // Tem por isso razão a sentença recorrida quando afirma a impossibilidade de revogar esse acto na presente impugnação, por força da excepção do caso julgado que se formou com a decisão proferida na AAE n.º 2926/04.3BELSB e o presente processo. E também porque, acrescenta-se, por força da natureza de caso decidido ou resolvido que o despacho autorizador encerra. Mas impugnabilidade de tais vícios não significa que os vícios de outros actos tributários praticados em procedimento distinto, concretamente no procedimento de liquidação, não possam ser apreciados.» (…) Para além disso e como já se salientou, a fundamentação do despacho autorizador da aplicação da CGAA e a fundamentação da aplicação concreta desta embora sendo gramaticalmente coincidentes não representam - de um ponto de vista estritamente jurídico - uma só e única fundamentação, porque dizem respeito a actos diversos praticados em procedimentos distintos, legitimando a recorrente a questionar as correcções com base na alegada errada fundamentação que lhe é própria. Por todas estas razões entende-se, em contramão com a sentença recorrida, que não existe qualquer situação de autoridade de caso julgado que seja vinculante e deva ser seguida no presente processo, em relação ao conhecimento dos alegados vícios das correcções/liquidações. Esta conclusão dispensaria averiguar os argumentos de inconstitucionalidade esgrimidos pela recorrente: contudo, não pode deixar de se reconhecer que estender a autoridade do caso julgado formado no processo n.º 2926/04.3BELSB, a toda a causa de pedir e pedido formulados na p.i. do presente processo, representa uma infracção constitucional, por ofensa ao disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da CRP, e uma violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, visto que priva a contribuinte recorrente do direito à sindicância de um acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito processual ordinário manifestamente lhe reconhecem. Em conclusão, a sentença deve ser revogada na parte em que, por considerar existir um dever obediência à autoridade do caso julgado formado no processo n.º 2926/04.3BELSB, considerou improcedente a impugnação por mera aplicação da fundamentação das decisões proferidas nesse processo.» (sublinhado nosso) Com efeito, o Tribunal Central Administrativo, no acórdão que foi objecto do recurso de revista, para além de considerar que a excepção do caso julgado só impedia o Tribunal de voltar a pronunciar-se sobre o despacho que autorizou a aplicação da CGAA, e não sobre os actos de liquidação e compensação resultantes das correcções efectuadas ao lucro tributável, por força da aplicação da CGAA, defende ainda que se as normas sobre a excepção do caso julgado e sobre a força do caso julgado, bem como a norma do CPPT sobre a impugnação unitária, forem interpretadas de outra forma, violam claramente os princípios do acesso ao direito e à justiça e da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados. De tudo o que se expôs, não pode a ora Requerente deixar de considerar que se acaso a revista tivesse sido julgada pela totalidade dos juízes da secção, em plenário, certamente a decisão tinha sido diferente, mantendo o acórdão do TCA na ordem jurídica e acolhendo a jurisprudência que veio sendo citada, evitando assim a prolação de decisão contrária a anterior jurisprudência firmada e que viola claramente os direitos constitucionalmente consagrados da ora Requerente. Tendo em conta o elevado valor da acção e que as partes têm tido um comportamento exemplar, assim como nas anteriores instâncias, vem a Requerente desde já requerer a dispensa do pagamento de taxa de justiça.» X X X X A entidade recorrida, notificada da interposição da reclamação e da sua admissão, pronunciou-se no sentido da sua improcedência.1.4. O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal teve vista do processo e emitiu parecer no sentido da improcedência do presente incidente de nulidade de acórdão.Cumpre apreciar e decidir.2.2. Direito Através do presente incidente de nulidade de acórdão, a arguente requer a declaração de nulidade do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, em 12/02/2025, por meio do qual foi concedido provimento ao recurso de revista interposto pela Autoridade Tributaria e Aduaneira e foi determinada a revogação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/09/2020. Na sequência do recurso interposto pela impugnante contra a sentença que havia julgado improcedente a impugnação deduzida contra as liquidações de IRC de 2000, 2001 e 2002, o Acórdão do TCA Sul referido decidiu o seguinte: (1) confirmar a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a exceção dilatória de caso julgado e absolveu a Fazenda Pública da instância quanto ao pedido de anulação do despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 16/08/2004, que havia autorizado a aplicação da cláusula anti-abuso; (2) revogar a sentença recorrida na parte restante; e (3) julgar parcialmente procedente a impugnação e, em consequência, anular as correcções/liquidações impugnadas. Na sequência do recurso de revista interposto pela Fazenda Pública, o acórdão do STA sob escrutínio, decidiu conceder provimento ao mesmo, revogar o acórdão recorrido, quanto aos pontos 2. e 3. do seu "Dispositivo" e manter o decidido na sentença, do Tribunal Tributário de Lisboa, de 29/06/2012, a qual havia julgado improcedente a impugnação. Para assim proceder, o Acórdão sub judice estruturou, em síntese, a fundamentação seguinte: «No caso em exame, compulsados, seja o conteúdo da sentença transitada em julgado, proferida no Processo n.º 2926/04.3BELSB, seja o teor da petição inicial de impugnação das liquidações adicionais de 2000, 2001 e 2002, em apreço nos autos, verifica-se que ocorre a sobreposição dos objectos processuais. Com efeito, não são invocados vícios próprios e autónomos das liquidações contestadas, para além dos vícios e erros já assacados ao acto autorizativo da aplicação da cláusula do artigo 38.º, n.º 2, da LGT e rejeitados pela sentença proferida na acção administrativa que correu termos com o nº 2926/04.3BELSB e já transitada em julgado. // Assim sendo, não podia o Acórdão sob revista reapreciar os vícios já dirimidos no âmbito da sentença transitada em julgado no P. n.º 2926/04.3BELSB, nem revogar a sentença proferida nestes autos de impugnação, a qual julgou procedente a excepção do caso julgado e, perante a falta de invocação de vícios próprios das liquidações impugnadas, determinou a improcedência da presente impugnação». A recorrente alega que o acórdão do STA, em apreço, ao colidir com jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, estaria sujeito à observância de formalidade essencial, cujo desrespeito determinou, de forma irremediável, o desfecho da causa, sustenta. A formalidade que ficou por cumprir, na tese da arguente, consiste na determinação da realização do julgamento ampliado do recurso, previsto no artigo 289.º do CPPT e no artigo 685.º do CPC. Deste modo, impõe-se, advoga, a declaração de nulidade do acórdão por preterição de formalidade considerada essencial. Apreciação. Determina o artigo 289.º do CPPT que «[o] Presidente do Supremo Tribunal Administrativo ou o do Tribunal Central Administrativo podem determinar que no julgamento de um recurso intervenham todos os juízes da secção quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, sendo o quórum de dois terços» (1); «[o] julgamento nas condições previstas no número anterior pode ser requerido pelas partes e deve ser proposto pelo relator ou pelos adjuntos, designadamente quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito» (2). No mesmo sentido depõem os artigos 686.º do CPC e 148.º do CPTA. De notar que «a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa» (artigo 195.º/1, do CPC). A eventual nulidade em apreço nos autos não corresponde a nulidade de conhecimento oficioso (artigo 196.º/1, do CPC), pelo que o seu conhecimento está sujeito à necessidade da sua arguição pela parte interessada (artigo 199.º do CPC). «Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição» (artigo 197.º/2, do CPC). O que sucede no caso em exame. A activação do instituto do julgamento ampliado está sujeita a condicionantes e pressupostos cuja verificação, no caso, a recorrente não logra demonstrar. A recorrente não solicitou ao tribunal a realização do julgamento ampliado da revista, pelo que o tribunal nunca foi confrontado, em momento anterior à prolação do acórdão, com a presente motivação, o que comprova o decaimento da recorrente na pretensão in judicio (artigo 197.º/2, do CPC). Para além de que a competência para determinar o julgamento ampliado do recurso pertence ao Presidente do STA (artigo 289.º 71, do CPPT), ao qual compete aferir da sua necessidade ou conveniência. Ora, compulsado o presente requerimento, não se detecta a alegação (e muito menos a demonstração) da verificação dos requisitos que determinariam a realização do julgamento ampliado, concretamente, que a recorrente tenha solicitado, que os Conselheiros Adjuntos hajam sugerido ou que o Presidente do STA tenha determinado a realização do julgamento do presente recurso sob a forma de julgamento ampliado. Em síntese, não estando demonstrados os requisitos que, verificados que fossem, permitissem concluir que este Tribunal realizou julgamento em desrespeito pelo condicionalismo supra explicitado e, consequentemente, que permita concluir pela verificação do regime previsto no artigo 195.º do CPC, nem tendo sido invocada qualquer uma das nulidades previstas no artigo 615.º do CPC, impõem-se julgar improcedente a presente arguição de nulidade do acórdão, o que, a final, se determinará. Motivo por que se rejeita a presente alegação. No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento» [artigo 6.º/7, do RCP]. O valor da causa é €20.601.428,00. No caso em exame, pese embora o valor fixado, cremos que a complexidade da causa não é de molde a afastar aquele limiar. Assim, tendo em consideração o que fica dito e a lisura do comportamento processual das partes afigura-se ser de deferir a dispensa do pagamento da taxa de justiça na conta final, ao que se proverá no dispositivo. Dipositivo Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no seguinte: não atender ao pedido de declaração de nulidade do acórdão. deferir a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP. Custas pela Requerente, sem prejuízo da dispensa do remanescente da taxa de justiça. Notifique. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.