087638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087638
Acórdão
Descritores: Custas, Apoio judiciário, Recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027695
Nr Documento: SJ199510260876382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b4660d4176b3715802568fc003adf07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087638.DE
Sumário
O apoio judiciário não abrange actos anteriores à sua formulação e respectiva responsabilidade por custas, visto o estabelecido no artigo 17, n. 2 do Decreto- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro Assim, se já depois de constituídos na obrigação de procederem ao pagamento das custas, os recorrentes pediram o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas, esse benefício não é aplicável a essas custas. É ao Tribunal "a quo" que cabe julgar acerca da deserção do recurso por falta de pagamento de custas (artigo 292, n. 3 do Código do Processo Civil).