002171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002171
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo de recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: A Lardial Administração Predial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16821.
Nr Convencional: JSTA00001384
Nr Documento: SAP19740208002171
Data de Entrada: 20/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1e61643e22cb7c0802568fc00380e66
Sumário
Manifestando as partes concordancia com o despacho do relator no sentido da extemporaneidade do recurso e não se suscitando qualquer duvida acerca dos fundamentos da exposição do relator, não deve tomar-se conhecimento do recurso, por haver sido interposto fora do prazo legal.*
