0309273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0309273
Acórdão
Descritores: Nulidade insanável, Defensor oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005831
Nr Documento: RL199307070309273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cc204714c0db9e6802568030001022eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0309273.DD
Sumário
b O arguido não tem defensor constituído e a tramitação do recurso processou-se sem lhe ter sido nomeado defensor. Como dispõe o art. 64, n. 1, al. d), do CPP, é obrigatória a assistência de defensor nos recursos. A nomeação deveria ter sido efectuada antes de ordenado o cumprimento do disposto no art. 411, n. 4, do CPP. Essa omissão constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, nos termos do que dispõe o art. 119, al. c) do CPP. Ora, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os que dele dependerem e aqueles puderem afectar (art. 122, n. 1, do CPP).