0041400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0041400
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Abandono de bens a favor do estado, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028905
Nr Documento: RP200102210041400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c09b7163d2787d2080256a400035e29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041400.FA
Sumário
É de presumir o abandono de uma viatura automóvel apreendida em processo penal quando, findo o processo, o proprietário da mesma é notificado para reclamar, em 90 dias, o seu levantamento e o não faz. Decorrido esse prazo sem que o levantamento seja reclamado, deve a viatura ser declarada prescrita a favor da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926.