9710021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710021
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Contumácia, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020234
Nr Documento: RP199702199710021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/439cb7aaa769b1138025686b0066e446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710021.99
Sumário
Acusado o arguido, em 2 de Abril de 1990, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 24 ns.1 e 2 alínea c) do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, tendo o cheque, no valor de 200 contos, sido emitido em 3 de Abril de 1989, e o arguido sido declarado contumaz em 19 de Outubro de 1990, estando ainda em vigor essa declaração, não prescreveu ainda o procedimento criminal. Com efeito, à qualificação operada na acusação correspondia o prazo de prescrição do procedimento criminal de 10 anos ( artigos 117 n.1 alínea b) do Código Penal de 1982 e 118 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995 ); face à lei nova ( artigo 217 ) o prazo prescricional em curso é de 5 anos, nos termos do artigo 118 n.1 alínea c), todos do Código Penal de 1995, que, porém, se interrompeu com a declaração da contumácia e está suspenso enquanto tal declaração vigorar.