01B293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B293
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041077
Nr Documento: SJ200103080002932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d70aca75d0d7b01e80256b5300405fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B293.B1
Sumário
O caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior quanto aos sujeitos, ao pedido, e à causa de pedir, no quadro dos artigos 497, n. 1, e 498 do CPC. Não se provando, porém, que a causa da obrigação que alegadamente, se cumpriu em processo anterior, de consignação em depósito, seja a mesma que se encontra documentada em título executivo accionado, posteriormente, não se verifica tal excepção de caso julgado.