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0258973 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Leonardo Dias

Data: 30 de maio de 1990

Processo: 0258973

ACORDAO

Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa

Decisão: Negado provimento. Revogada parcialmente

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00022006

Nr Documento: RL199005300258973

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65c25e8815284cdd8025680300035980

Sumário

É ilegal a condenação em prisão alternativa de multa de quantia taxada por Lei.

Acórdão

0258973

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 1990
Relator: Leonardo Dias

Multa de quantia fixaPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46 N1.
CPP87 ART409 N2 A.
DL 240/89 DE 1989/07/16 ART4 G ART9.
CP82 ART46 N3 ART80 N2.
CP886 ART123 PAR1.
L 371/77 DE 1977/09/05.
L 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Sumário

É ilegal a condenação em prisão alternativa de multa de quantia taxada por Lei.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)