0258973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0258973
Acórdão
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022006
Nr Documento: RL199005300258973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65c25e8815284cdd8025680300035980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258973.8C
Sumário
É ilegal a condenação em prisão alternativa de multa de quantia taxada por Lei.