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35368A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 35368A
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferência, Inconstitucionalidade material, Interpretação da lei, Recusa de aplicação de norma, Classificação de serviço, Intimação para passagem de certidão, Confidencialidade, Vida privada
Sumário
A interpretação da lei ordinária que, em desobediência aos ditames superiores de uma disposição constitucional, contrarie a letra e o espírito dessa lei implica, materialmente, a desaplicação do preceito com fundamento em inconstitucionalidade.