O descritor "Recurso para o tribunal constitucional" classifica 182 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 88 | 48.4% |
| STJ | 76 | 41.8% |
| TRL | 7 | 3.8% |
| TRP | 6 | 3.3% |
| TRE | 4 | 2.2% |
| TRG | 1 | 0.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Recurso para o tribunal constitucional", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.