171/85 - Tribunal Constitucional

1.ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional Por Acórdão de 10 de Julho de 1985, foi solicitado ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de diversas peças processuais a extrair dos autos de recurso penal n.º 19.211, em ordem a uma avaliação segura e integral de todas as implicações processuais e constitucionais que se podem suscitar na apreciação dos presentes autos. A Relação do Porto, para além dos elementos solicitados enviou a este Tribunal fotocópia de um requerimento apresentado pelo Réu A. no qual, em 13 de Agosto, este vem desistir do recurso que “interpôs” para o Supremo Tribunal de Justiça e demais incidentes, reclamações e recursos posteriores. Importa assim considerar a decisão que foi proferida na sequência de tal requerimento porquanto dela poderá resultar eventualmente a inutilidade superveniente da presente reclamação. Nesses termos, decide-se solicitar ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de cópia do acórdão que ali foi proferido sobre o requerimento de desistência do recurso apresentado pelo réu. Lisboa, 9 de Outubro de 1985 Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Martins da Fonseca Vital Moreira António Correia Mesquita Armando Manuel Marques Guedes