97P423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P423
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035862
Nr Documento: SJ199709170004233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85196b0ac5065daf802568fc003baae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P423.86
Sumário
Quando a prisão não exceder os três anos, o tribunal deve (poder vinculado) suspender a execução, sempre que possa prognosticar (fundada expectativa) ser a ameaça do seu cumprimento suficiente, para o arguido não voltar a delinquir.