007270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007270
ACORDAO
Descritores: Questionario, Acto material
Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Porto
Recorridos: Martins , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00020930
Nr Documento: SA119660701007270
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc8a52f1b883eeec802568fc00375f28
Sumário
O questionario deve abranger todos os factos controvertidos que interessem a decisão da causa, devendo no entanto incluir-se nele apenas factos materiais, isto e, acontecimentos ou realidades concretas.*
