0061806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0061806
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Apreciação da prova, Segredo profissional, Testemunhas, Questionário, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009979
Nr Documento: RL199311180061806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eecae4873cf8ba48025680300018191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061806.CF
Sumário
Os funcionários públicos têm o dever geral de sigilo, devendo guardar segredo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento em virtude do exercício das sua funções e que não se destinam a ser do domínio público; O segredo profissional é não só fundamento de recusa a depor, mas também obstáculo ao depoímento, ou seja, inibição para depor; Na resposta negativa a um quesito apenas resulta que se não provou o facto quesitado, tudo se passando como se este não houvesse sido alegado; O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado; Os factos assentes por acordo das partes e decorrentes de documentos não impugnados devem ser tidos em consideração na sentença, ainda que não especificados; Organizado o questionário por remissão para o artigo dos articulados considera-se a remissão limitada à matéria de facto nele contida; O abuso do direito pressupõe a existência deste.