9510281 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de conceder o apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e de custas, ainda que o requerente já tenha pago parte dos preparos, se este tem apenas uma reforma mensal de 137.440$00, a sua esposa é doméstica e os dois filhos são estudantes. II - Se o tribunal do trabalho é competente para conhecer de uma relação laboral, também o é para conhecer do pedido de que se não deve ao Centro Regional de Segurança Social respectivo quaisquer contribuições relativas a tal relação laboral.