0000238 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0000238
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Denominação social, Registo, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024349
Nr Documento: RL198806300000238
Indicações Eventuais: P COELHO IN LIÇÕES DIR COM V1 PAG224. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM V1 PAG258. T GOMES IV SC JURXXX N172-174 PAG368.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a3aecb12cbbac25802568030003894aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000238.DB
Sumário
Não é admissível a denominação social "Portfire - Fábrica de Isqueiros, lda," já que não está de harmonia ou directamente relacionada com o objecto social, nem permite de imediato a percepção pelos estrangeiros daquele objecto.