9150767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150767
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Indemnização, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006288
Nr Documento: RP199205059150767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6feb6acd0ff225578025686b006651acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150767.43
Sumário
Consideram-se partes legítimas os titulares directos e indirectos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos activos e passivos dessa relação. Na querela sobre se, para esse efeito, se deve atender à relação configurada pelo autor ( tese de Barbosa de Magalhães ) ou, antes, à relação jurídica real, tal como se constituiu entre as partes ( tese de Alberto dos Reis ), tem sido aquela primeiro referida posição a geralmente acolhida na jurisprudência. Subrogado nos direitos do lesado, consoante o nº 1 do artigo 5 do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25/09, como, actualmente, pelo nº 1 do artigo 25 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12, o Fundo de Garantia Automóvel adquiriu os poderes que àquele competiam ( artigo 593, nº 1, do Código Civil ). Assim, uma vez que o lesado tinha o direito de exigir o pagamento da indemnização do responsável directo pelo acidente, é este o primeiro e directo sujeito passivo da obrigação de reembolso instituída naqueles normativos. Como também do artigo 8 do aludido Decreto Regulamentar se vê, o nº 3 dos mesmos referidos normativos apenas consigna reforço do direito de reembolso concedido ao Fundo de Garantia Automóvel, não devendo ser interpretado no sentido de que só podem ser demandadas as pessoas nele referidas.