0554/18.5BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0554/18.5BECTB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25645
Nr Documento: SA1202002200554/18
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d129e61dc1cdfca80258520003dda2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0554.18.5BECTB.3E
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório ASFOALA - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo intentou, no TAF de Castelo Branco, providência cautelar de suspensão de eficácia contra o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP [IFAP] da decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP, de 12.09.2018, que determinou a modificação do contrato de financiamento nº 02009023/0, referente ao pedido de apoio denominado por “Área Agrupada de ………..”, e ordenou a devolução do valor de €188.434,93, recebido pela requerente a título de subsídio ao investimento, pedindo que se decrete a suspensão de eficácia do acto requerido, suspendendo-se todos os efeitos e consequências do mesmo Por despacho de 17.07.2019 o TAF de Castelo Branco decidiu indeferir os pedidos das partes para produção de prova testemunhal e por declarações de parte e deferir a antecipação da decisão da causa principal, requerida pela autora, ao abrigo do disposto no art. 121º do CPTA, por julgar verificados os pressupostos legais para tal (cfr. fls. 177 do processo físico). Por sentença da mesma data o mesmo TAF julgou totalmente improcedente o pedido formulado na acção. A A. interpôs recurso do referido despacho, bem como da sentença proferida. Por acórdão de 07.11.2019 o TCAS entendeu não ser admissível o recurso quanto ao despacho de antecipação da decisão da causa por a A. não ter ficado vencida nesse pedido; e, indeferir o pedido de produção de prova por não ter havido qualquer erro decisório. Quanto ao fundo negou provimento ao recurso e manteve a sentença de 1ª instância. A Asfoala não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, por entender que a admissão desta é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, em matérias de relevância jurídica que justificam a intervenção deste STA O Recorrido contra-alegou no sentido de não ser admitida a revista, ou da sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrente alega que o acórdão recorrido aplicou mal o art. 121º do CPTA, sendo manifesto que não se verificam nos autos os pressupostos legais para a antecipação do juízo da causa principal e que errou quanto ao indeferimento dos meios de prova. Que ao decidir que a matéria de facto constante dos artigos da petição inicial que refere era irrelevante fez uma incorrecta aplicação da lei (arts. 5º, 552º, nº 1, al. d) e 607°, nºs 3 e 4 do CPC). E que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do art. 33° do Regulamento (EU) nº 65/2011, de 27/1 e dos arts. 2° e 3°, do Regulamento (CE) nº 2988/95, de 18.12.95. O TCAS entendeu no acórdão recorrido não ser admissível o recurso quanto ao despacho de antecipação da decisão da causa por a A. não ter ficado vencida nesse pedido [já que o formulara]; e, indeferiu o pedido de produção de prova por não ter havido qualquer erro decisório da 1ª instância. Quanto ao fundo negou provimento ao recurso e manteve a sentença de 1ª instância. Considerou que não havia que proceder a qualquer aditamento à matéria de facto provada. Quanto à questão de direito, estando em causa o invocado erro decisório da sentença de 1ª instância, com violação na aplicação dos arts. 30º e 31º do Regulamento (UE) nº 65/2011, de 27/1 e dos arts. 2° e 3°, do Regulamento (CE) nº 2988/95, identificou-a do seguinte modo, conforme alegara a Recorrente: porque a avaliação da pista de controlo dos pagamentos feitos deveria considerar a relação contabilística entre a A………., Lda, a B………., Lda e a Asfoala e não entre aqueles, meros subcontratados; porque estavam prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objecto dos pedidos de pagamento, por a data do encerramento definitivo do programa corresponder à data limite estabelecida no contrato para a conclusão dos trabalhos e para a execução dos pagamentos das despesas elegíveis correspondentes; porque não ocorreu, no caso, qualquer infracção ou lesão do orçamento da União Europeia». O acórdão recorrido analisou estas questões, fazendo apelo à jurisprudência uniforme deste STA que indica - acs. de 04.10.2017, Proc. nº 550/17, de 22.03.2018, Proc. nº 01486/17 (bem como vários do TCAS) – e para o efeito seguiu a jurisprudência do indicado acórdão deste STA de 04.10.2017, no qual foram exaustivamente tratadas as questões em discussão nos presentes autos e que o acórdão recorrido transcreve, a ele aderindo. As questões processuais que a Recorrente pretende ver discutidas na presente revista e, acima indicadas, parecem bem decididas, não justificariam a admissão da mesma. Quanto aos eventuais erros na fixação da matéria de facto, nos termos do disposto no art. 150°, nº 4 do CPTA, não podem ser objecto de revista, visto não estar em causa na alegação da Recorrente nenhuma das excepções contempladas naquele preceito. Quanto à apreciação de direito, no caso presente o acórdão recorrido confirmou a decisão de 1ª instância, e fundou-se em jurisprudência deste STA (como também do TCAS). No entanto, revestindo a questão de direito respeitante à prescrição, conforme previsto no art. 3°, do Regulamento (CE) nº 2988/95, complexidade (como se afirmara, aliás, no acórdão desta Formação de 24.05.2017, no Proc. 0550/17), importa consolidar a jurisprudência deste STA sobre tal matéria, justificando-se admitir a revista. Decisão Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.