86/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 86/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 121/98
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000086.html
Texto
1ª Secção Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000 Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício José Manuel Cardoso da Costa