0150302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0150302
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Balanço, Prestação de contas, Deliberação social, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030060
Nr Documento: RP200104300150302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c83d15a14089b5880256a85003489c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150302.E8
Sumário
Em sociedade por quotas, a deliberação social de aprovação das contas está dependente da discussão e aprovação do relatório de gestão, não bastando a simples exibição desse relatório. A omissão dessa formalidade tem como consequência a anulabilidade da deliberação.