026034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026034
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tecnochama-soc Industrial Metalúrgica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DO PORTO DE 2000/11/27.
Nr Convencional: JSTA00056006
Nr Documento: SA220010516026034
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3357a3ade81d60f480256ad9003b4061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026034.D5
Sumário
O art.º 7° n.º 5 do DL. n.º 387-B/87, de 29/12 (redacção da Lei n.º 46/96, de 03/09) não prevê a atribuição às sociedades comerciais (além de outros sujeitos aí mencionados) do direito de apoio judiciário na modalidade de pagamento dos serviços de advogado ou solicitador e sem a sua expressa previsão não pode essa prestação de bens ser concedida. A restrição contemplada no artigo referido no número anterior, relativamente a tais sujeitos, é constitucionalmente legítima porquanto não é reclamada pela natureza dessas pessoas cuja actividade tende essencialmente para a obtenção de lucros e em cuja determinação entram, como os demais de outra natureza, os gastos com o recurso aos advogados e solicitadores e não é desproporcionada em virtude de se limitar apenas à modalidade de apoio que é satisfeita pela utilização dos dinheiros públicos advenientes de outros sujeitos económicos.