000628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000628
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Crédito laboral, Prescrição
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015841
Nr Documento: SJ198403020006284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f307805f5ac9ada802568fc003a498fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000628.49
Sumário
Em acção proposta ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro , para se decidir acerca da prescrição do direito ao crédito do trabalhador, importa averiguar se o autor requereu inquérito administrativo, qual a evolução desse inquérito (designadamente, se foi ou não remetido ao Ministério Público ou às comissões de conciliação e julgamento) e, no caso afirmativo, qual a data do recurso. Se, nas instâncias, se não averiguaram esses factos, indispensáveis à solução de direito (no caso, a verificação ou não dos factos constitutivos da prescrição do direito do trabalhador ao crédito que invoca), e de ordenar a baixa do processo à Relação em ordem à ampliação da matéria de facto.