0065071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0065071
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Documento autêntico, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010995
Nr Documento: RL199310190065071
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO V1 PAG327 PAG328.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e24bcfcc81c1967b802568030001af22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065071.C8
Sumário
As respostas negativas aos quesitos não significam prova do contrário, antes equivalendo à inexistência deles, podendo corresponder a um simples estado de dúvida. Os documentos autênticos, nos termos do n. 1 do art. 371 do CCivil, tem força probatória plena apenas quanto à veracidade da declaração dos factos neles constantes, não abrangendo o conteúdo respectivo.