Quem foi o relator do acórdão 040572?

O relator foi Moura Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 040572?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

040572 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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040572 - STA

040572

Supremo Tribunal Administrativo•13 de fevereiro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040572DGSI

Data

13/02/1997

Relator

Moura Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Direcção dos Serviços da Caixa Geral de Aposentações

Recorridos

Mateus , Domingos

Descritores

Aposentação Funcionário ultramarino Descolonização Nacionalidade Cidadão estrangeiro

Objeto

SENT TAC LISBOA DE 1996/03/04.

Nr Convencional

JSTA00045834

Nr Documento

SA119970213040572

Data de Entrada

20/06/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - APOSENTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes materem a nacionalidade portuguesa.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1.
EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C N3 N4 ART38 ART82 N2 D.
DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/25.
CONST76 ART13.
DL 118/81 DE 1981/03/18.
DL 363/86 DE 1986/10/30.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26168 DE 1989/04/04.
AC STA PROC26227 DE 1989/06/20.
AC STA PROC27073 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27074 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27158 DE 1990/02/22.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.

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