040572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040572
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Descolonização, Nacionalidade, Cidadão estrangeiro, Conservação da nacionalidade portuguesa, Regime excepcional de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045834
Nr Documento: SA119970213040572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69ff9fa0cd54ec64802568fc0039517fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040572.FD
Sumário
O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes materem a nacionalidade portuguesa.