040572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040572
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Descolonização, Nacionalidade, Cidadão estrangeiro, Conservação da nacionalidade portuguesa, Regime excepcional de aposentação
Sumário
O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes materem a nacionalidade portuguesa.