0938/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal do despacho, proferido pelo Mm.º Juiz do no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de indeferimento de pedido que formulou no processo de contra-ordenação fiscal no sentido de que, na sequência da decretada anulação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima à arguida, no montante de 1.200 €, os autos fossem remetidos à autoridade administrativa para eventual sanação da nulidade cometida.

Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões:

1. Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária nulidade insuprível deve ser ordenada a baixa dos autos à AT para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Se a sentença não ordenou tal baixa deve a mesma ser ordenada após o seu trânsito em julgado.

2. Assim, o douto despacho final recorrido enferma de erro de aplicação e de interpretação do direito, violando o disposto nos arts 63, nºs 1, al. d), e 3), e 79, nº 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ordene a baixa dos autos à AT para eventual sanação da nulidade decretada.

V. Exias farão JUSTIÇA.

1.2. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.3. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir.

2. O inconformismo do Recorrente, integrante do objecto do presente recurso jurisdicional, reconduz-se à única questão de saber a decisão recorrida enferma de erro de aplicação e de interpretação do direito ao desatender a pretensão, formulada pelo Ministério Público, no sentido de que após o trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade da decisão administrativa de aplicação da coima fosse determinada a baixa dos autos à autoridade tributária para eventual sanação da nulidade cometida.

De tal problemática se tratou já, inúmeras vezes, nesta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos acórdãos proferidos em 04.02.2009; 20.05.2009, 03.06.2009, 16.06.2009 e 21.10.2009, nos processos n.º 729/09, 435/09, 351/09 e 444/09, 683/09 e 872/09, respectivamente, sempre no sentido de que quando é decretada judicialmente a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima há lugar à baixa do processo de contra-ordenação à autoridade tributária que a aplicou para eventual renovação do acto sancionatório.

Esta posição jurisprudencial, que aqui se deixa reiterada, funda-se, essencialmente, no facto de a declaração de nulidade dos actos referidos no n.º 1 do art.º 63.º do RGIT ter por consequência «a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos», e não o puro arquivamento do processo contra-ordenacional.

Tal como se deixou explicado no acórdão proferido de 03.06.2009, proferido no processo 444/09, «a qualificação dessa nulidade como insuprível não significa que ela não possa ser sanada, mas antes que o decurso do tempo não tem esse efeito, pelo que a sanação respectiva só pode concretizar-se com a supressão da deficiência ou irregularidade, designadamente com a prática, de acordo com a lei, do acto omitido ou da irregularidade praticada.

O próprio art.º 19.º do CPPT estabelece que o tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade (cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, RGIT Anotado, 2.ª edição, págs. 403/05).

E, por força do que dispõe o citado n.º 3 do artigo 63.º do RGIT, apenas são anulados os actos processuais consequentes dos que conformam a nulidade, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos.

Sendo que o limite temporal não é o momento em que os autos são tornados presentes ao juiz, ainda que tal apresentação valha como acusação – artigo 62.º, n.º 1 do RGCO – mas a definitividade da decisão que aplica a coima.

Como se refere no acórdão de 22/9/04, proferido no processo 531/04, “não pode, por outro lado, esquecer-se que, em rigor, a decisão que aplica a coima constitui, substancialmente, um acto administrativo, embora de conteúdo sancionatório, como decisão autoritária de um órgão da Administração, que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, cuja apreciação jurisdicional só não cabe exclusivamente aos tribunais administrativos e fiscais por razões de praticabilidade (cfr. art.º 120.º do CPA, o preâmbulo do DL 232/79, de 24 de Julho e ainda Faria da Costa, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra n.º 62, 1986, pág. 166).

De modo que não pode impedir-se a Administração de renovar o acto anulado, por vícios procedimentais, como é o caso”.

Assim, decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível decorrente da falta de algum dos requisitos legais da decisão que aplica a coima, há lugar, não à absolvição da instância, mas antes à baixa dos autos à AF para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório.».

Na defluência do que fica exposto, não pode manter-se o julgado em 1ª Instância, sendo de conceder provimento ao recurso.

3. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a remessa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.

Sem custas.

Lisboa, 25 de Novembro de 2009. – Dulce Manuel Neto (relatora) - Pimenta do Vale – Valente Torrão.