024337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024337
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Portaria de expropriação, Derrogação de acto expropriativo, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034863
Nr Documento: SAP19920409024337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/778fd747a7e7dc40802568fc0038bc37
Sumário
Derrogada a portaria que expropriara determinado património e devolvido o mesmo ao respectivo titular, tornou-se inútil a lide do recurso que tinha por objecto acórdão que anulou despacho que lhe atribuiu terras.
