Quem foi o relator do acórdão 024337?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024337?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 1992.

024337 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

024337 - STA

024337

Supremo Tribunal Administrativo•09 de abril de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024337DGSI

Data

09/04/1992

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Santos , Teresa

Recorridos

Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar e Outra

Descritores

Reforma agrária Portaria de expropriação Derrogação de acto expropriativo Inutilidade superveniente da lide

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00034863

Nr Documento

SAP19920409024337

Data de Entrada

26/04/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Derrogada a portaria que expropriara determinado património e devolvido o mesmo ao respectivo titular, tornou-se inútil a lide do recurso que tinha por objecto acórdão que anulou despacho que lhe atribuiu terras.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/88 DE 1988/09/26 ART29.
CPC67 ART287 E.

Sumário

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Legislação Nacional