003465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003465
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa, Matéria de facto, Acto preparatório, Liquidação, Recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036211
Nr Documento: SAP19921028003465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ba102104d29009e802568fc0038b7f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:003465.E2
Sumário
O apelo ao disposto no art. 51-A do Cód. Cont. Industrial estava condicionado à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; b) estabelecimento, entre elas, de condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; c) apuramento, em face da escrita, de lucro diverso do que se apuraria na ausência dessas relações; Concluir pela existência ou não dos elementos integradores de tais pressupostos passa pela exigência do apuramento de matéria de facto que carece, em seguida de ser avaliada; Toda esta actividade, que traduz e envolve ocorrências da vida real, é contenciosamente sindicável; Cabe, porém, a ressalva de que os actos relativos à existência dos falados pressupostos revestem, afinal, a natureza de meros actos preparatórios de liquidação, pelo que são, eles mesmos, insindicáveis.