0778/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0778/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008750
Nr Documento: SAP200801310778
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesEdmundo MoscosoFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f6f64f758882281802573ef004326b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0778.07.65
Sumário
Existe oposição de julgados, quando os acórdãos em confronto, no domínio da mesma legislação e com base em situações de facto idênticas, por força de diferente interpretação jurídica, chegaram a conclusões diferentes. Não tendo as soluções divergentes sido determinadas pela diversa interpretação ou aplicação das mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram, não se verificam os pressupostos do seguimento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, ao abrigo do disposto no artº 24º/b´) do ETAF.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1 – SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES intentou no TAC do Porto “recurso contencioso de anulação” que dirigiu contra deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, de 15.10.2001, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pela sua “representada”, do despacho do Administrador-Delegado, que alegadamente lhe atribuiu a remuneração base de 102.300$00, referente ao mês de Janeiro de 2001. Imputou ao acto recorrido violação do disposto nas circulares nº 7/98 e 3/2000, emanadas do Departamento de Recursos Humanos da Saúde e artº 5º do DL 134/87, de 17 de Março; artº 2º do DL nº 412/98 e artº 2º/1 do DL 411/99, de 15/10. 2 - Por sentença do TAC de 28.06.02 (fls. 40/43) foi “negado provimento ao recurso”, sentença esta que viria posteriormente a ser confirmada por acórdão do TCA Sul, de 19.04.2007 (fls. 71/77). 3 – Veio agora o SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, alínea b´) do ETAF, interpor recurso do Ac. Do TCA Sul, de 19.04.2007, que dirigiu ao Pleno da Secção, invocando para o efeito encontrar-se esse acórdão em oposição com o decidido no “acórdão proferido no processo nº 7054, do 1º Juízo Liquidatário” em 22.01.2004 (ac. Documentado a fls. 86/91 dos autos). O recurso foi admitido no TCA por despacho de fls. 94, tendo a recorrente produzido alegações, onde diz o seguinte (fls. 98/99): Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a sentença agravada não padece de violação do disposto nas circulares nº 7/98 e 3/2000, emanadas do Departamento de Recursos humanos da Saúde e artº 5º do DL 134/87, de 17 de Março, artº 2º do DL nº 412/98 e artº 2º/1 do DL 411/99, de 15/10, o acórdão fundamento entendeu que a sentença agravada violou essas mesmas disposições legais. A situação de facto e de direito, quer num quer noutro processo era rigorosamente a mesma. Isto porque, A sua representada quer num, quer noutro processo estavam posicionadas na categoria de enfermeira, escalão 2, índice 115, a que correspondia o vencimento de 175.100$00. Só que, Pelos talões de vencimento se verifica que receberam, respectivamente, de vencimento base as quantias de 102.300$00 e 130.7000$00. Estes actos administrativos ilegais foram contenciosamente impugnados os quais deram origem a recursos que correram termos pelo TCA Sul que decidiram de forma diametralmente oposta face à mesma legislação ao tempo em vigor. Está assim demonstrada a evidente oposição de acórdãos, devendo por isso o recurso prosseguir seus termos até final. 4 – Não foram apresentadas contra-alegações. 5 - No parecer que emitiu (fls. 102/104), o Exmo. Magistrado do Ministério Público considera “que se verifica a oposição de julgados”. + + Colhidos os legais vistos, cumpre decidir: 6 – No acórdão proferido nos presentes autos, foi dada como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: A recorrente é associada do SEP. II – Em 1 de Julho de 1995, a recorrente iniciou funções no CHVNG, como enfermeira, em regime de prestação de serviços. III – Em 1/10/97, celebrou com o CHVNG contrato a termo certo. IV – Em 4.5.99 – no âmbito de processo de regularização das situações de trabalho precário – foi nomeada enfermeira de 1º escalão, com efeitos a partir de Maio de 1999 (fls. 22 dos autos). V – Foi posteriormente colocada no 2º escalão, com efeitos desde 1 de Junho de 1998, ao abrigo do artº 5º do DL 134/87, de 17 de Março e circulares Normativas nº 77/99 e 3/2000, ambas do Departamento de Recursos Humanos (DRH). VI – Em 6.12.2000 foi a recorrente notificada de que, porque mal posicionada, teria de repor as quantias indevidamente pagas (fls. 1 do PA). VII – Talão de vencimentos relativos ao mês de Janeiro de 2001, junto a fls. 12 dos autos e dado por reproduzido. VII – Certidão de fls. 13 dos autos – emitida na sequência de intimação judicial para o efeito – dada por reproduzida. IX – Petição de recurso hierárquico formulado pela representada pelo recorrente ao CA do CHVNG, junta a fls. 14 e 15 dos autos, dada por reproduzida. X – Em 21.09.2001, na sequência desta petição, foi emitida pela técnica superior do CHVNG o parecer de fls. 9 e 10 dos autos, dado por reproduzido. XI – Em 10.10.2001, na sequência deste parecer, o CA do HVNG deliberou negar provimento ao recurso, conforme parecer jurídico anexo – ver fls. 8 dos autos. XII – Em 15.10.2001, esta deliberação foi notificada à representada do recorrente – ver fls. 7 a 10 dos autos. XIII – Em 10.12.2001 deu entrada em tribunal o presente recurso contencioso. + 7 – Importa agora apurar se se verifica ou não a alegada oposição de julgados. Dispõe o art.º 24.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, que compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA conhecer: "(...). b´) dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior - relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica - perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno. (...). Como tem sido jurisprudência pacífica deste STA, para que se verifiquem os pressupostos do recurso para o Pleno por oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas ou seja, que tendo um e outro acórdão arrancado de situações de facto idênticas e aplicando os mesmos preceitos legais, por força de diferente interpretação jurídica, tenham chegado a conclusões diferentes (cf. nomeadamente ac. de 29.06.2004, Rec. 45.070; de 28.10.2004, Rec. 835/03 e de 24.05.05, Proc. 0911/02). 7.1 - O acórdão recorrido incidiu sobre uma sentença do TAC de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que o aqui recorrente dirigira contra deliberação do C. A. do CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, de 15.10.2001, que por sua vez negara provimento a um recurso hierárquico interposto por uma sua “representada”, do despacho do Administrador-Delegado, que alegadamente lhe teria atribuído a título de remuneração base o montante de 102.300$00, relativamente ao mês de Janeiro de 2001. O acórdão recorrido, partindo do pressuposto que o Tribunal de 1ª instância “decidiu e expressou, claramente, que a remuneração base atribuída à recorrente no mês de Janeiro de 2001 foi a de 175.100$00, correspondente ao escalão 2, índice 115, da respectiva categoria”, considerando que, no “talão de vencimentos, ao fundo, se exara caber à enfermeira A… a remuneração base mensal de 175.100$00, correspondente ao escalão 2, índice 115” e que “não estão nele mencionados os pagamentos que a Administração reputou de indevidamente processados à funcionária, por excesso, a título de remuneração base, em ocasiões anteriores”, acabou por concluir que, “na lógica da actuação administrativa que não foi aqui objecto de impugnação, o diferencial entre os 175.100$00 e os 102.300$00 foi pago à funcionária por antecipação e, por isso, logicamente, não foi de novo pago em Janeiro de 2001. Em suma, foi descontado” e que “a funcionária em nada ficou prejudicada, devendo reconhecer-se que recebeu a título de remuneração base, com referência ao mês de Janeiro de 2001, os 175.100$00 correspondentes à sua categoria profissional”. Acrescenta ainda o acórdão recorrido que “a sentença esteve ainda bem, esquivando-se a incorrer em excesso de pronúncia, quando não enveredou pela análise da legalidade ou ilegalidade do acto que ordenou os referidos descontos, no pressuposto de não ser «aos descontos que o recorrente reage neste recurso contencioso, mas sim à remuneração base, a seu ver ilegalmente calculada» ”. – Por sua vez no processo em que foi proferido o acórdão fundamento, a recorrente impugnara igualmente, no TAC do Porto, uma decisão do CA do CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA de 10.10.2001, que alegadamente fixara “como remuneração base para o mês de Dezembro de 2000 a quantia de 130.7000$”, imputando-lhe violação do disposto nas circulares nº 7/98 e 3/2000, emanadas do Departamento de Recursos humanos da Saúde e artº 5º do DL 134/87, de 17 de Março, artº 2º do DL nº 412/98 e artº 2º/1 do DL 411/99, de 15/10. - Na matéria de facto, limitando-se a dar “integralmente por reproduzido o teor dos docs. De fls. 1 a 12 do PA apenso”, decidiu-se na sentença do TAC do Porto o seguinte: (…) Efectivamente da leitura dos vários documentos juntos aos autos e ao PA apenso, facilmente se pode compreender que não houve qualquer acto a fixar à associada do recorrente a remuneração para o mês de Dezembro de 2000 em 130.000$00. A sua remuneração base para esse mês era de 175.000$00 por força do seu posicionamento no escalão 2, índice 115 da escala salarial em que a associada do recorrente se enquadra. O que aconteceu foi que nesse mês foram-lhe descontadas quantias que os serviços do Centro Hospitalar de VNG entenderam serem devidos. Efectivamente o talão de vencimentos não espelha tais descontos, limitando-se a indicar como remuneração base a quantia de 130.700$00 após os ditos descontos, mantendo no entanto a recorrente posicionada no escalão 2, índice 115, com o vencimento de 175.100$00. Parece, pois, que o acto recorrido não viola as normas e regras apontadas pela recorrente porque em momento algum lhe foi atribuída a remuneração base de 130.700$00, sendo certo que o modo como foi processado o vencimento e definida a remuneração base no talão de vencimento não se consubstancia num acto administrativo, mas apenas um mero acto material sem qualquer conteúdo lesivo. Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso…”. 7.2.2 – Em sede de recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC do Porto, o acórdão fundamento, decidiu nos seguintes termos: “ (…) Ora, desde logo nas conclusões 1ª e 2ª o recorrente diz que a sentença recorrida decidiu que não houve qualquer acto a fixar a remuneração para o mês de Dezembro de 2000 em 130.700$00 e contraditoriamente, entendeu que o talão de vencimentos limita-se a indicar como remuneração-base a quantia de 130.700$00, para concluir, também contraditoriamente, que não houve acto administrativo mas apenas um acto material. Efectivamente, compulsado o documento comprovativo da remuneração mensal da recorrente não espelha o mesmo a reposição feita que consiste na diferença entre a remuneração processada de 130.700$00, e a que lhe é devida que é, como reconhece o recorrido, de 175.100$00. O documento de fls. 10 dos autos contém alguns elementos que apontam para a remuneração mensal de 175.100$00, mas não tem qualquer indicação da reposição por ela feita. E, não tendo meios de prova que documentem a reposição, não está livre de, no futuro, alguém lhe exigir de novo tal reposição. Por outro lado, nas demais conclusões das alegações o recorrente entende, ao contrário do que decidiu a sentença agravada, que o acto que fixou no talão de vencimentos a remuneração em Dezembro de 2000, consiste num verdadeiro acto administrativo e não um mero acto material sem qualquer conteúdo lesivo. Como tem entendido a jurisprudência do STA… (…) Forçoso é concluir que o acto contenciosamente impugnado, ao contrário do decidido na sentença recorrida, não é um mero acto material sem qualquer conteúdo lesivo mas sim um verdadeiro acto administrativo contenciosamente recorrível.”. Em conformidade, considerando procederem todas as alegações do recorrente e que “a sentença recorrida violou as disposições legais citadas na conclusão”, o acórdão fundamento acabou por “conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida, anulando o acto impugnado”. 7.3 - Sendo assim, verifica-se desde logo que, no que respeita à situação referenciada no acórdão recorrido, a enfermeira em questão foi remunerada de acordo com o escalão 2, índice 115, ou seja, com a remuneração base do montante de 175.100$00, remuneração essa que o recorrente considera ser aquela que a sua associada competia auferir a título de vencimento base. Como expressamente refere na alegação relativa ao presente recurso “a sua representada quer num, quer noutro processo estavam posicionadas na categoria de enfermeira, escalão 2, índice 115, a que correspondia o vencimento de 175.100$00”. O facto de apenas ter sido pago àquela enfermeira o montante de 102.300$00 deve-se, segundo o acórdão recorrido e na “lógica da actuação administrativa que não foi objecto de impugnação” ao facto de terem sido feitos determinados descontos, correspondentes ao “diferencial entre 175.100$00 e os 102.300$00”, diferencial esse que havia sido “pago à funcionária por antecipação” e por isso “foi descontado” como sublinha o acórdão recorrido. O que significa, como igualmente se sublinhou no acórdão recorrido que a funcionária “recebeu a título de remuneração base, com referência ao mês de Janeiro de 2001, os 175.100$00 correspondentes à sua categoria profissional”. Aliás, o acórdão recorrido aflora o facto de ter havido anterior “acto que ordenou os referidos descontos” e cuja legalidade não lhe competia apreciar no presente recurso. Refira-se ainda que, a questão da imputada violação das normas referenciadas pelo recorrente ao acto impugnado, nem chegou a ser equacionada no acórdão recorrido já que nele se entendeu, desde logo, que a funcionária em questão fora remunerada pelo montante de 175.100$00 que o recorrente considerava ser, face aos mesmos preceitos legais, o vencimento relativo ao escalão e índice correspondente à categoria profissional detida pela sua associada. O acórdão fundamento, no que respeita à remuneração base mensal devida e processada à associada do recorrente – 175.100$00 – não diverge da posição assumida no acórdão recorrido. Efectivamente, entendeu-se igualmente no acórdão fundamento, ser devida à associada do recorrente a remuneração, “como reconhece o recorrido, de 175.100$00”. Portanto, no que respeita à questão fundamental de direito, não se vislumbra que tenha havido divergente interpretação jurídica das normas indicadas pelo recorrente, tanto mais que em ambos os arestos se entendeu ser devida às associadas do recorrente a remuneração ou o vencimento base mensal de 175.100$00. Só que, enquanto no acórdão recorrido se aceita a existência de anteriores descontos que eventualmente teriam sido ordenados por anterior acto administrativo a título de reposição, já no acórdão fundamento, por “o documento comprovativo da remuneração mensal da recorrente” não espelhar “a reposição feita que consiste na diferença entre a remuneração processada de 130.700$00, e a que lhe é devida” no montante de 175.100$00, ou por não existirem “meios de prova que documentem a reposição”, foi determinada a anulação do acto contenciosamente impugnado. Assim sendo, além de não ter havido divergente interpretação jurídica, a realidade factual também não pode ser considerada a mesma, já que, na origem de decisões divergentes, está uma questão de produção de prova quanto ao facto de terem sido ou não ordenados determinados descontos. Em conformidade, temos de concluir no sentido de que se não verifica a alegada oposição de julgados. + 8 – Termos em que ACORDAM: - Julgar findo o presente recurso. – Sem custas. Lisboa, 31 de Janeiro de 2008. - Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.