0085279 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0085279
Acórdão
Descritores: Recurso, Indemnização de perdas e danos, Despacho, Remessa das partes para os tribunais civis
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00030980
Nr Documento: RL200011060085279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d0e07e329493e980256b0c0034d7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0085279.17
Sumário
Não é de mero expediente nem consubstancia decisão proferida no uso de poder discricionário, o despacho em que o juíz remete as partes para os tribunais civis no que concerne ao pedido de indemnização civil, sendo admissível o recurso apresentado pela parte vencida.