044314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044314
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019365
Nr Documento: SJ199306170443143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63a2b73b0867c1a1802568fc003a54d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044314.C4
Sumário
Foi amnistiado pelo artigo 1 alínea K da Lei 23/91 o crime do artigo 228 n. 1 b do Código Penal, cometido antes de 25 de Aril de 1991.