9430596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9430596
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Recurso penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013559
Nr Documento: RP199411169430596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75133312e322f66a8025686b0066a15eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430596.60
Sumário
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 o assistente carece de legitimidade para recorrer do acordão que: a) Condena o arguido apenas por um crime de corrupção, tal como vinha acusado pelo Ministério Público ( acusação a que aderiu ) e pronunciado, e não por dois como pretende no recurso; b) da espécie e da medida da pena em que o mesmo arguido foi condenado.