0032245 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso do crime p. e p. pelo art. 355º do C.P. a falta de indicação da data na narração dos factos da acusação não implica a rejeição da mesma, nos termos do art. 311º do C.P.P., por manifestamente infundada. II - Já que a data dos factos não é elemento constitutivo do crime em referência.