0048436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0048436
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009940
Nr Documento: RL199301280048436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dac8b5be51e60508025680300017fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048436.5C
Sumário
Estando pronto para ser apreciado e decidido um recurso de apelação não se justifica que se devolvam os autos à primeira instância para satisfação de um requerimento entretanto apresentado no Tribunal Superior e que pode ser apreciado quando da oportuna baixa dos autos.