0040366 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os efeitos específicos do cumprimento defeituoso não se encontram no capítulo das obrigações, encontrando-se dispersos pelas normas que regulamentam alguns contratos de compra e venda e empreitada. II - Do cumprimento defeituoso deriva, como primeira consequência, a obrigação do ressarcimento dos prejuízos causados ao credor, sem prejuízo deste poder exigir a redução da sua contraprestação ou ainda a reparação ou substituição da coisa, na compra e venda, ou a eliminação dos defeitos, quando esta seja material e economicamente viável, na empreitada.