0033466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0033466
Acórdão
Descritores: Competência, Partilha dos bens do casal, Inventário, Tribunal cível, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014443
Nr Documento: RL199107040033466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c4fb81587fd1a358025680300023f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033466.9E
Sumário
Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).