083091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083091
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Terreno para construção, Falta de licenciamento, Loteamento rústico, Loteamento clandestino, Alvará, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017703
Nr Documento: SJ199302020830911
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/190a92d645d220f1802568fc003a36f9
Sumário
No domínio do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, é nulo o contrato de compra e venda de terreno destinado a construção urbana de um prédio misto onde já estava implantado um outro edifício, por violação do artigo 1 desse diploma legal.
