0074976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0074976
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020268
Nr Documento: RL199411100074976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7560a0f7df2299de8025680300030ebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074976.A8
Sumário
Só deve pagar preparos e serviços forenses quem, depois de os pagar, não sofra qualquer diminuição dos seus rendimentos na parte que cobre as despesas essenciais. Na dúvida sobre a insuficiência económica do requerente de apoio judiciário, deve o mesmo ser concedido.