0030944 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo os Réus excepcionado a prescrição de rendas vencidas há mais de um ano, antes de instaurada a acção de despejo com base na falta de pagamento de rendas, e tendo, à cautela, efectuado o seu depósito condicional para impedir o despejo, tal depósito não consubstancia o cumprimento de uma obrigação natural que impeça a restituição de tais quantias aos Réus, se procedente a excepção peremptória em causa.