0026165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0026165
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prescrição, Cheque sem provisão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011512
Nr Documento: RL199212090026165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80ba9d907fb0940c802568030001b7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026165.A9
Sumário
Decorridos mais de cinco anos sobre a data da prática do crime de emissão de cheques sem cobertura, p. p. no art. 11 do DL 454/91, sem que o arguido tenha sido ouvido no processo e nem sequer requerida a instrução, verifica-se a prescrição do crime e a consequente extinção do procedimento criminal - arts. 117, 119 e 120 do Código Penal.