9420619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9420619
Acórdão
Descritores: Custas, Pedido cível, Arguido, Cheque sem provisão, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012305
Nr Documento: RP199409289420619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2121f83f6e1df5b8025686b00669d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420619.59
Sumário
São devidas custas, a pagar pelo arguido, relativas ao pedido cível enxertado em acção penal, cujo procedimento foi julgado extinto nos termos do artigo 11, n. 3 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro.