0051323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051323
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Natureza jurídica, Recurso, Avaliação, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032280
Nr Documento: RP200106250051323
Indicações Eventuais: DIR EXPROP.
DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a04d17ee065588c80256af000336ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051323.E7
Sumário
A decisão dos árbitros é uma decisão jurisdicional que, se não impugnada pela parte discordante, conduz à formação do correspondente caso julgado. Tal decisão está sujeita às prescrições da lei adjectiva, designadamente as que dispõem quanto à delimitação objectiva do recurso - artigo 684 do Código de Processo Civil. A avaliação e consequente fixação da indemnização deve ser reportada à data da declaração de utilidade pública da expropriação, com actualização até ao trânsito em julgado da decisão de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.