048854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048854
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Crime continuado, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030370
Nr Documento: SJ199602280488543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44b4a47773d28c35802568fc003b1fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048854.91
Sumário
Vivendo o arguido a expensas de duas mulheres que aliciara para se dedicarem à prostituição, fazendo delas uma fonte de rendimento que depois gastava como entendia, agindo por isso, com intuito lucrativo, o crime integrado é o do artigo 216, alínea a) do Código Penal, referido ao artigo 215, n. 2 do mesmo diploma. A actuação do arguido não reúne as caracteristicas nem os requisitos de crime continuado. A conduta do arguido não integra dois crimes mas um só, uma vez que a actividade desenvolvida se concretiza no favorecimento à prostituição de duas mulheres, actividade global que se foi desenvolvendo em actos concretos ao longo dos meses que durou, tratando-se de um crime de execução continuada. É de considerar, no entanto, que os mesmos factos não seriam hoje puníveis face ao artigo 170 do Código Penal vigente (1995), pois que o lenocínio apenas será punido se exercido profissionalmente ou com intenção lucrativa, explorando situações de abandono ou de necessidade económica. Não se provando que qualquer das duas mulheres intervenientes se encontrasse em situação de abandono ou de necessidade económica, há por isso, de concluir-se que tendo a lei nova eliminado do número das infracções os factos praticados pelo arguido, deixando este de ser punível - artigo 2, n. 2 do Código Penal vigente, este deve ser absolvido.